Quanto à função

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Constituição-garantia (constituição-quadro, estatutária ou orgânica): assegura aos indivíduos liberdades-negativas ou liberdades-impedimento em face da autoridade estatal.

Constituição programática (diretiva ou dirigente): contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

Constituição-balanço (ou constituição registro): descreve e registra, periodicamente, o grau de organização política e das relações reais de poder.

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Fonte

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Capítulo V — A constituição.