Classificações propostas por josé afonso da silva

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

Possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA

Admitem limitação por norma infraconstitucional, mas não está condicionada à existência de normatização infraconstitucional ulterior.

A nomenclatura “contível”, “redutível” ou “restringível” é mais adequada.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

Só manifestam a plenitude dos efeitos após a emissão de atos normativos previstos ou requeridos por ela.

NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO (OU ORGANIZATÓRIO)

Normas de conteúdo eminentemente organizatório e regulativo. A discricionariedade de iniciativa do legislador é total.

NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

Impõe aos órgãos estatais uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem determinar os meios.

Conexões

Fonte

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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.