Esclarecimentos preliminares
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Vigência: existência da norma no mundo jurídico.
Validade: produzida em conformidade com as que disciplinam o procedimento de sua criação e delimitam o seu conteúdo.
Eficácia: aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios.
Efetividade: produção concreta dos efeitos, que cumpra sua finalidade.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.