Quanto à função
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Constituição-garantia (constituição-quadro, estatutária ou orgânica): assegura aos indivíduos liberdades-negativas ou liberdades-impedimento em face da autoridade estatal.
Constituição programática (diretiva ou dirigente): contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.
Constituição-balanço (ou constituição registro): descreve e registra, periodicamente, o grau de organização política e das relações reais de poder.
Conexões
- Classificação das constituições — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo V — A constituição.