Quanto à finalidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Pré-constituição (constituição provisória ou revolucionária): estabelece um conjunto de normas que tem por finalidade definir o regime de elaboração e aprovação da Constituição formal e estruturar o poder político no interregno constitucional.

Definitiva (de duração indefinida para o futuro): pretende ser um produto final do processo constituinte.

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Fonte

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Capítulo V — A constituição.