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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Competências legislativas: dispor a respeito das matérias de competência da União. Exige-se a sanção do PR.

Competências deliberativas: art. 49. São competências exclusivas, não comportam delegação.

As competências elencadas nos arts. 51 e 52 também são indelegáveis, em que pese a CF utilizar o termo “compete privativamente”.

Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.