Atribuições do congresso nacional
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Competências legislativas: dispor a respeito das matérias de competência da União. Exige-se a sanção do PR.
Competências deliberativas: art. 49. São competências exclusivas, não comportam delegação.
As competências elencadas nos arts. 51 e 52 também são indelegáveis, em que pese a CF utilizar o termo “compete privativamente”.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXI — Poder legislativo.