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Início › Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabível quando houver violação de preceito fundamental, norma da Constituição (vigente) imprescindível para preservar a identidade ou o regime adotado.

Fonte

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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.