Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É exercida por órgãos encarregados da representação judicial e extrajudicial dos entes estatais na defesa de seus interesses.

Apesar da CF não fazer referência às Procuradorias dos Municípios, não há impedimento que as Leis Orgânicas ou mesmo constituições estaduais disponham sobre o assunto.

Desempenham atividades:

Preventivas: consultoria e assessoramento, orientando a Administração em sua atuação.

Postulatórias: representação judicial.

A defesa do Estado (interesse primário) não se confunde com a defesa do governo (interesses secundários).

Fonte

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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.