Regime funcional
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Depende da função desempenhada.
Na preventiva, vigora o regime de liberdade funcional.
No assessoramento jurídico, orienta a instância decisória, mas sem qualquer responsabilidade sobre a decisão a ser tomada.
Na consultoria jurídica, exara parecer, sobre o qual possui responsabilidade.
Na postulatória, aplica-se o regime de hierarquia, havendo um regime de independência funcional mitigada, na qual a hierarquia é temperada pela liberdade de consciência do advogado e por sua não vinculação direta ao Poder Executivo.
Fonte
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Capítulo XXXVII — Advocacia pública.