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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Sentido material: normas relacionadas à estruturação do Estado, organização dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

Sentido formal: todos os demais temas consagrados na Lei Maior.

Fonte

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Capítulo V — A constituição.