Legitimidade ativa
Início › Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Exceção: órgãos com competência para iniciar o processo legislativo somente terão legitimidade quando a elaboração da norma depender de iniciativa privativa de outro órgão.
Fonte
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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.